O texto de autoria do Vereador Clebão do Posto (PL), foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira, 15, durante sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel. A medida visa proporcionar mais um dispositivo que auxilie os portadores de certificados esportivos do Município, os quais poderão fazer uso desse recurso para pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços que qualquer Natureza), até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
Trata-se do Projeto de Lei, nº 10, de 24 de maio de 2017, o qual altera a redação do § 2º e suprime o § 3º do artigo 1º da Lei nº2.797. O texto que foi retirado do projeto mantinha inalterados os demais dispositivos constantes na lei.
O objetivo deste projeto de lei é possibilitar a ampliação de investimentos, para que atletas e entidades esportivas possam dispor de recursos para desenvolverem suas atividades através de um incentivo fiscal concedido às empresas privadas e pessoas físicas, que contribuam com tributos municipais, especificamente o ISS e o IPTU.