O texto prevê a necessidade na emissão de alvará de licenças para imóveis rurais ou urbanos, os quais são utilizados para locação remunerada ou cessão graciosa de forma temporária, com o intuito em realizar festas, eventos, que permitam som, ruído ou poluição sonora.
A regularização desses eventos foi proposta pelo vereador Paulinho Investigador – autor do Projeto de Lei nº21, de 4 de junho de 2020. O Legislador sempre se empenhou em combater os excessos em festas clandestinas e por essa razão, apresentou o PL, o qual foi adiado durante sessão extraordinária da Câmara de Santa Isabel, realizada nesta quinta-feira, 25.
O adiamento do projeto foi solicitado pelos demais vereadores, que desejam ampliar a discussão a respeito do Projeto.